TCU mantém impasse sobre arrendamento de portos
03-07-2014
O Tribunal de Contas da União (TCU) prolongou o impasse em torno das primeiras licitações de novos arrendamentos de terminais portuários sob a nova legislação do setor. Apesar de aceno favorável aos recursos apresentados pelo governo, um pedido de vista adiou a decisão que permitiria dar continuidade ao processo licitatório de 29 áreas nos portos de Santos e do Pará.
Desde o ano passado, quando entrou em vigência a nova Lei dos Portos, o governo tem conseguido avançar lentamente em seus planos de reorganizar os contratos de terminais públicos arrendados à iniciativa privada.
Havia grande expectativa sobre uma definição, porque todos os demais obstáculos para o início das licitações já foram removidos. Em maio, em decisão apertada, o TCU liberou o uso dos estudos de viabilidade técnica e econômica elaborados pela Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP), que era acusada de favorecimento. Depois, em junho, o tribunal aceitou as explicações da Secretaria de Portos (SEP) para 15 questionamentos levantados pela ministra Ana Arraes - mãe do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, candidato do PSB à Presidência da República - na análise dos estudos e das minutas de editais.
Na sessão de ontem, foram apreciados os recursos a quatro determinações do órgão de controle, feitas também por Ana. A principal mudança determinada pelo TCU, no fim do ano passado, era a inclusão de tarifas-teto nos terminais que serão licitados. O governo preferia não estabelecer tetos tarifários em todos os terminais e dava preferência, na maioria dos casos, à movimentação de carga como critério para definir o vencedor das licitações.
O ministro Aroldo Cedraz, relator dos recursos, deu voto favorável às argumentações da SEP. Ele disse ter simpatia pela ideia de reabrir audiências públicas para discutir o assunto, mas afirmou que compreende a urgência do assunto para melhorar a competitividade da economia e preferia acelerar uma decisão. "A economia brasileira depende cada vez mais dos portos. E a nossa pauta de exportações não evoluirá, se não houver um esforço integrado da sociedade", disse.
Aparentemente, não havia grandes divergência entre os ministros. Tanto que, em um ato falho, o presidente do TCU, Augusto Nardes, se esqueceu de colocar o assunto em discussão e deu o voto do colega como aprovado pelo colegiado. Só então o ministro Raimundo Carreiro correu para dizer que queria pedir vista, adiando uma decisão e prolongando a angústia do governo.
Com a nova legislação do setor, a intenção da presidente Dilma Rousseff é destravar investimentos em três frentes. O que mais tem andado até agora são as autorizações para novos terminais privados. Eles não precisam mais de carga própria para receber aval do governo. Em outra frente, busca reorganizar os terminais arrendados em portos públicos, como Santos.
A última iniciativa é a prorrogação antecipada de contratos de arrendamento firmados depois de 1993 e com vencimento próximo. Mediante mais prazo, os atuais arrendatários se comprometem a expandir a capacidade.
Daniel Rittner