Decisão do STF sobre "coisa julgada" gera insegurança jurídica, diz Unica

16-02-2023

A União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica), entidade representativa de mais 120 empresas do setor sucroenergético, vem a público manifestar sua preocupação com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a "coisa julgada" na área tributária.

A mudança de entendimento da Corte instaura um ambiente de insegurança jurídica, já que permite o cancelamento de decisões definitivas (transitadas em julgado) em questões tributárias, atingindo de forma prejudicial o desenvolvimento econômico do País. A alteração de jurisprudência, ressalta-se, impacta diretamente no planejamento tributários das empresas.

Portanto, espera-se que a Suprema Corte reveja o seu entendimento, respeitando decisões definitivamente julgadas anteriormente, bem como o princípio basilar da irretroatividade, para o restabelecimento de um ambiente de negócios saudável, sem colocar em risco empregos e geração de renda ao Brasil.

União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica)