Entidade faz alerta sobre nova lei que flexibiliza Licença Ambiental para Obras de infraestrutura
14-01-2026
Nova legislação, editada pós COP30, impõe dilema sobre como conciliar aceleração de obras sem comprometer a segurança e a proteção ambiental
Poucos meses após sediar a COP30, que reforçou a urgência de ações concretas contra a mudança do clima e a necessidade de resiliência regulatória em áreas como adaptação, redução de emissões e financiamento climático, o Governo brasileiro publicou uma nova lei que cria a Licença Ambiental Especial (LAE), trazendo um dilema ao setor de infraestrutura do país: como acelerar obras estratégicas sem comprometer a segurança e a proteção ambiental? Para a Associação Brasileira de Infraestrutura da Qualidade (ABRIQ), esse equilíbrio depende da obrigatoriedade da inspeção acreditada.
Publicada em 22 de dezembro, a Lei Federal nº 15.300/25 visa desburocratizar empreendimentos essenciais ao desenvolvimento nacional, mas sua aplicação depende da atuação de uma terceira parte essencial, a inspeção acreditada, realizada por Organismos de Inspeção Acreditados (OIA), adverte a ABRIQ. Segundo a entidade, a simplificação administrativa não pode significar relaxamento técnico. Pelo contrário: quanto mais rápido o processo regulatório, mais robusto deve ser o controle independente sobre a execução das obras.
Para isso, os OIAs tornam-se peças-chave. Diferente de fiscalizações convencionais, a inspeção acreditada utiliza critérios internacionais de imparcialidade para avaliar projetos, materiais e sistemas construtivos. Isso é vital para garantir a resiliência de grandes estruturas frente a eventos climáticos extremos e evitar tragédias em barragens, portos e rodovias.
"A Licença Ambiental Especial representa um avanço importante para destravar investimentos em infraestrutura. Mas é essencial que essa agilidade venha acompanhada de instrumentos técnicos robustos. A inspeção acreditada garante que obras estratégicas sejam executadas com qualidade, segurança e respeito aos requisitos ambientais e normativos", afirma André Hernandes, vice-presidente de Inspeções da ABRIQ.
Para ele, o novo modelo será efetivo no sentido de aumentar a capacidade de atendimento dos processos de licenciamento e contribuir para o aumento da velocidade sem perda técnica. "É fundamental agregar capacidade ao processo por meio da utilização dos Organismos de Inspeção Acreditados, justamente para enfrentar os gargalos existentes. Além disso, é preciso desenvolver com clareza o referencial que será inspecionado, cabendo aos órgãos ambientais o protagonismo e a responsabilidade por defini-lo de forma objetiva e transparente", acrescenta.
Além da segurança, a atuação de inspeções independentes reduz o retrabalho e falhas que encarecem o custo público das obras. A presença de um OIA funciona como um selo de confiança para órgãos de controle (como o TCU) e investidores internacionais, que exigem padrões de conformidade rigorosos.
"Quando falamos em obras estratégicas, falamos de ativos que impactam diretamente a vida das pessoas e a competitividade do país. A inspeção acreditada funciona como um elo entre a agilidade regulatória e a garantia de que essas obras atendam aos mais altos padrões de segurança, qualidade e sustentabilidade", complementa Hernandes.
O vice-presidente da ABRIQ ainda defende que, ao integrar a inspeção acreditada aos processos relacionados à nova Licença Ambiental Especial, o Brasil avança na construção de um modelo que alia eficiência, rigor técnico e interesse público – reforçando a Infraestrutura da Qualidade como base para o desenvolvimento seguro e sustentável.
Sobre a ABRIQ
A Associação Brasileira de Infraestrutura da Qualidade (ABRIQ) foi criada para transformar ciência, normas e dados confiáveis em valor público – elevando segurança do consumidor, reduzindo custos de conformidade, acelerando inovação e abertura de mercados, e promovendo práticas responsáveis por meio da integração entre metrologia, normalização, avaliação da conformidade, acreditação, certificação e vigilância de mercado, em parceria com governo, reguladores, setor produtivo, academia e defesa do consumidor.