Governo de SP autua distribuidoras por fraude no ICMS
08-08-2025
Secretaria da Fazenda lavrou 169 Autos de Infração, que somam mais de R$ 210 milhões
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) lavrou, na última segunda-feira (4), 169 Autos de Infração (AIIMs) para cobrar o ICMS devido por duas distribuidoras de combustíveis que atuam no estado — a Fera e a Flagler, que, conforme um parecer fiscal da Secretaria, têm ligação com o Grupo Refit.
A ação atribui aos destinatários das notas fiscais a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto que deixou de ser recolhido pelas distribuidoras, envolvidas em esquemas fraudulentos de sonegação. As autuações totalizam mais de R$ 210 milhões.
Com isso, os clientes dessas empresas passaram a ser citados nos autos de infração como devedores solidários e poderão responder a processos de execução fiscal e, em certos casos, ser responsabilizados por ilícitos tributários, em razão da falta de pagamento de imposto devido ao Estado.
Em nota divulgada, a Sefaz-SP esclarece que, antes das autuações, encaminhou notificações fiscais aos destinatários das notas, alertando sobre a obrigação de exigir o comprovante de recolhimento do ICMS nas aquisições de combustível.
Posteriormente, novas notificações foram emitidas, informando a ausência do pagamento e concedendo a oportunidade para regularização voluntária, sob pena de corresponsabilização — o que, de fato, se concretizou com a lavratura dos AIIMs.
"Com esta medida, que terá continuidade em todo o território paulista, a Secretaria reforça sua missão institucional de combater a sonegação fiscal no setor de combustíveis, assegurando a arrecadação do ICMS, garantindo os recursos necessários para o desenvolvimento das políticas públicas à população e promovendo um ambiente de concorrência leal em todo o estado", afirma a Sefaz-SP em nota.
"Como efeito adicional, ações como essa também contribuem, positivamente, para coibir práticas que podem afetar a qualidade dos combustíveis e, assim, beneficiar indiretamente o consumidor paulista", finaliza.
Fonte: DATAGRO