Minas e Energia aprova aporte de recursos do Tesouro na Conta de Desenvolvimento Energético

08-09-2015

A Comissão de Minas e Energia aprovou na quarta-feira (2) proposta em análise na Câmara dos Deputados que obriga o governo federal a destinar recursos do Tesouro Nacional para cobrir as novas obrigações impostas pela Lei 12.783/13 (originada da Medida Provisória 579/12) à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) – fundo do setor elétrico criado em 2002. A medida está prevista no Projeto de Lei 832/15, dos deputados Fabio Garcia (PSB-MT), Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e Weliton Prado (PT-MG).
A CDE tinha originalmente entre seus objetivos promover a universalização do serviço de energia elétrica no País, garantir tarifas reduzidas para consumidores de baixa renda e estimular a competitividade da energia produzida a partir de fontes renováveis (eólica, termossolar, fotovoltaica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa etc).
Com a aprovação da MP 579/12, o governo federal concentrou na CDE a responsabilidade por outros subsídios e obrigações do setor elétrico, como a competência pela compensação do efeito da não adesão de algumas geradoras à proposta do governo federal de prorrogar antecipadamente o contrato de concessão.
As geradoras de energia Cesp, de São Paulo, Cemig, de Minas Gerais, e Copel, do Paraná, não aderiram à proposta e optaram por vender energia no mercado livre a preços mais altos, aproveitando a escassez de chuvas e a baixa dos reservatórios.
Impacto tarifário e distorção
Segundo os autores, entre 2013 e 2014, o governo federal destinou a CDE, por meio do Tesouro Nacional, cerca de R$ 20 bilhões. Entretanto, em 2015, após a eleição, o governo federal tomou a decisão de não aportar recursos do Tesouro na CDE. “Houve grande impacto tarifário, especialmente para os consumidores dos subsistemas Sul, Sudeste e Centro Oeste”.
Por concordar com os argumentos dos autores, o relator na comissão, deputado Evandro Roman (PSD-PR), apresentou parecer pela aprovação do projeto.
“É imprescindível que tal distorção seja corrigida, afinal não é razoável que consumidores das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste subsidiem consumidores, inclusive os de alta renda, das regiões Norte e Nordeste”, disse Roman.
Tramitação
O projeto ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.