MME abre consulta pública para mitigar impactos de cortes de geração em fontes renováveis

06-01-2026

Iniciativa busca reduzir prejuízos a eólicas e solares, reforçar a segurança jurídica e ampliar a previsibilidade para investimentos no setor

O Ministério de Minas e Energia abriu consulta pública para discutir critérios de compensação financeira a geradores de energia eólica e solar fotovoltaica afetados por cortes de geração no Sistema Interligado Nacional. A medida integra a agenda do governo para enfrentar os efeitos da redução e dar maior previsibilidade ao mercado de energias renováveis no país.

A proposta submete à sociedade a minuta de um Termo de Compromisso que define parâmetros para o ressarcimento dos agentes impactados por restrições operativas. O objetivo é construir uma solução equilibrada, capaz de preservar a segurança jurídica dos investimentos sem impor custos excessivos aos consumidores de energia.

O desenho apresentado está alinhado à Lei nº 15.269, que instituiu um mecanismo de transação administrativa para tratar o passivo acumulado desde o início dos cortes de geração. A iniciativa busca organizar esse processo com regras transparentes e compatíveis com a dinâmica do sistema elétrico.

Ao endereçar o ressarcimento, a consulta também trata dos impactos sobre o financiamento de projetos renováveis. Parte relevante dos empreendimentos possui contratos com bancos públicos e vinha enfrentando pressão financeira diante das perdas recorrentes provocadas pelas restrições.

Nesse contexto, o debate dialoga com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e com o Ministério do Desenvolvimento Indústria Comércio e Serviços, ao aproximar política energética, crédito público e política industrial. A proteção aos investimentos tende a fortalecer a cadeia produtiva associada às renováveis, com reflexos sobre emprego, inovação e desenvolvimento tecnológico.

A minuta também delimita quais situações poderão ser passíveis de compensação, diferenciando restrições de natureza sistêmica de eventos associados a questões técnicas específicas. A expectativa é que as contribuições de agentes do setor, instituições financeiras e demais interessados permitam o aperfeiçoamento do modelo proposto.

As manifestações poderão ser enviadas até meados de janeiro, exclusivamente pelo portal de consultas públicas do ministério. A documentação técnica e a minuta do Termo de Compromisso estão disponíveis na página oficial da consulta.