Programa de Regularização Ambiental é sancionado com vetos por Alckmin

16-01-2015

O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin sancionou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei nº 219, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental - PRA - em todo o Estado.

Alckmin sancionou o Projeto, que agora é a Lei nº 15.648 de 14 de janeiro de 2015, no último dia do prazo. Mas fez vetos em sete artigos. Eles foram divulgados na edição de hoje (15) do Diário Oficial do Estado de São Paulo. Para ver o Veto Parcial a Projeto de Lei, clique aqui.

Para a consultora jurídica ambiental, Samanta Pineda, alguns vetos retiram do Estado a oportunidade de detalhamento das disposições da lei federal, pois dela não discordavam mas diferiam no nível e profundidade de informação. "O balanço, no entanto, é positivo uma vez que a nova lei estadual trará mais clareza na forma de cumprimento da lei federal", concluiu a consultora.

Ainda de acordo com a consultora, a nova lei tem vários pontos importantes. Entre eles, a possibilidade de início da recuperação de aproximadamente 1,6 milhão de hectares de vegetação em São Paulo e a segurança jurídica de produtores no procedimento de regularização ambiental de suas áreas.

Patrícia Mendonça